Resumo:

O presente artigo tem como objeto de estudo a criminalidade cibernética por meio de uma análise evolutiva, sob a ótica da legislação penal brasileira aplicadas aos casos concretos. O objetivo consiste em discutir os crimes praticados por meios digitais, observando suas transformações ao longo do tempo e as implicações jurídicas decorrentes da aplicação das normas penais vigentes. Trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, com abordagem qualitativa e método dedutivo, baseado na revisão de doutrina especializada, legislação atualizada e jurisprudência recente, além da análise de dados estatísticos relacionados às decisões judiciais em matéria de crimes virtuais. A pesquisa identificou os principais marcos legislativos, como a Lei nº 12.737/2012, o Marco Civil da Internet, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei nº 14.155/2021, apontando avanços normativos, mas também limitações estruturais em sua aplicação. Os resultados indicam que, apesar do progresso legislativo, persistem desafios como a capacitação técnica dos operadores do direito, a uniformidade jurisprudencial e a cooperação internacional, evidenciando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo das normas e de sua efetiva aplicação. As considerações finais do estudo evidenciam que, devido à volatilidade das provas digitais, a dificuldade de identificação de agente e a complexidade técnica das condutas praticadas no ambiente virtual, cada vez mais, os criminosos impõe desafios mais específicos às estruturas tradicionais do sistema penal, necessitando de atualização de legislação, investimento em tecnologia e capacitação profissional como forma de respeito.

Tipo de Obras: TCC
Classificação temática: Direito
Ano: 2025
Cutter: L834c
Publicação: 20/02/2026
Nº de Páginas: 26
Autor(es): Lôize Karolyne Vilarindo Tavares
Orientador(es): Antônio Carlos do Ó de Sousa
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2881723875561520
Palavras-chave: Crimes cibernéticos; Legislação penal; Lei Geral de Proteção de Dados.
Keywords: Cybercrimes; Criminal legislation; General Data Protection Law.
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