Este artigo tem como objetivo investigar a eficácia legislação brasileira no combate à exploração sexual infantil, tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 13.431/2017, a qual busca assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos fundamentais garantidos durante todo o processo de denúncia, apuração e responsabilização dos autores de violência, com respeito à sua condição especial de desenvolvimento. A pesquisa foi realizada a partir de uma revisão bibliográfica, que reúne os principais dispositivos legais voltados à proteção de crianças e adolescentes, com destaque para a questão da prostituição infantil, bem como dados estatísticos acerca desse tipo de crime. Ao longo do texto, foram apresentadas e discutidas as referidas leis e sua efetividade na prática, bem como os desafios de sua aplicabilidade. Os autores consultados e a doutrina vigente, apontam avanços significativos nesse quesito, no entanto a aplicabilidade na prática contém entraves que dificultam a proteção integral de crianças e adolescentes. Os resultados mostram que o problema central não está nas leis, mas na sua implementação, que depende de investimentos adequados, formação de profissionais e ações integradas entre os órgãos de proteção. Por fim, nas considerações finais o estudo reforça a necessidade de ações que garantam a proteção integral de maneira a eludir a revitimização de infantes em situação de violação sexual.