Resumo:

O contencioso administrativo tributário desempenha papel estratégico na efetivação da justiça fiscal, ao oferecer uma instância especializada para a resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes, sem necessidade de imediata judicialização. No entanto, sua legitimidade tem sido questionada diante de problemas como a vinculação dos julgadores à administração tributária, a morosidade dos processos e a ausência de uniformização das decisões. Este trabalho tem como objetivo analisar a importância do contencioso administrativo para a promoção da justiça fiscal, investigando suas fragilidades e potencialidades. Utilizando o método dedutivo e abordagem bibliográfica, a pesquisa evidencia que a estrutura atual favorece desequilíbrios institucionais que afetam a imparcialidade, a celeridade e a previsibilidade das decisões. Destarte, os resultados desta pesquisa defendem-se a adoção de medidas estruturantes, como a valorização da imparcialidade funcional, a implementação da dupla conformidade e o fortalecimento da qualificação técnica dos julgadores. As considerações finais destacam o contencioso administrativo tributário como essencial para uma justiça fiscal mais equilibrada, mas enfrenta entraves institucionais, normativos e operacionais. Problemas como parcialidade, morosidade e falta de autonomia comprometem sua legitimidade. A estrutura atual favorece desequilíbrios entre Fisco e contribuinte, exigindo reformas, modernização e maior transparência. Medidas como seleção técnica de julgadores, inclusão social e adoção de meios alternativos de solução de conflitos podem fortalecer sua credibilidade e eficácia.

Tipo de Obras: TCC
Classificação temática: Direito
Ano: 2025
Cutter: M454a
Publicação:
Nº de Páginas: 27
Autor(es): Mauricio Rigel Lacerda Duarte
Orientador(es): Álvaro Raphá Lemos Guerra
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0582606040590526
Palavras-chave: Contencioso; Justiça fiscal; Imparcialidade; Segurança jurídica; Reforma institucional.
Keywords: Litigation; Tax justice; Impartiality; Legal certainty; Institutional reform.
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